GESTÃO E CONSULTORIA

"NTN SÉRIE - P" E O USO EM PAGAMENTO DE DIVIDAS VENCIDAS E VINVENDAS PARA COM A UNIÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

2012-01-17T08:19:00.000-08:00

Decreto Nº 3.859, de 4 de julho de 2001

Estabelece as características dos Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna e dá outras providências.

Os detentores das NTN-P poderão utilizá-las, ao par, mediante expressa anuência do credor, para:

I - pagamento de dívidas próprias vencidas ou vincendas para com a União ou com entidades integrantes da Administração Pública Federal;

II - pagamento de dívidas de terceiros vencidas ou vincendas para com a União ou com entidades integrantes da Administração Pública Federal, mediante expressa autorização do Ministro de Estado da Fazenda e dos Ministros de Estado sob cuja supervisão se encontrem as entidades envolvidas;

III - transferência, a qualquer título, para entidade integrante da Administração Pública Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, e na Lei no 9.711, de 20 de novembro de 1998, DECRETA:

Art. 15.A NTN-P, a ser emitida para atender ao disposto no inciso II do art. 1o da Lei no 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, terá as seguintes características:

I - prazo: mínimo de quinze anos, a contar da data da liquidação financeira da alienação ocorrida no âmbito do PND;

II - taxa de juros: seis por cento ao ano, calculada sobre o valor nominal atualizado;

III - modalidade: nominativa e inegociável, observado o disposto no § 2o deste artigo;

IV - valor nominal na data-base: múltiplo de R$ 1,00 (um real);

V - atualização do valor nominal: por índice calculado com base na TR, divulgada pelo Banco Central do Brasil, desde a data-base até a data do vencimento do título;

VI - pagamento dos juros: na data do resgate do título;

VII - resgate do principal: em parcela única, na data do vencimento.

§ 1o Os recursos em moeda corrente provenientes da emissão da NTN-P serão utilizados para amortizar a dívida pública mobiliária federal de emissão do Tesouro Nacional e para custear programas e projetos na área da ciência e tecnologia, da saúde, da defesa nacional, da segurança pública e do meio ambiente, aprovados pelo Presidente da República.

§ 2o Os detentores das NTN-P poderão utilizá-las, ao par, mediante expressa anuência do credor, para:

I - pagamento de dívidas próprias vencidas ou vincendas para com a União ou com entidades integrantes da Administração Pública Federal;

II - pagamento de dívidas de terceiros vencidas ou vincendas para com a União ou com entidades integrantes da Administração Pública Federal, mediante expressa autorização do Ministro de Estado da Fazenda e dos Ministros de Estado sob cuja supervisão se encontrem as entidades envolvidas;

III - transferência, a qualquer título, para entidade integrante da Administração Pública Federal.

§ 3o Observados os privilégios legais, terão preferência, para efeito de pagamento, as dívidas vencidas com o Tesouro Nacional, ou aquelas decorrentes de avais honrados pela União.

§ 4o O disposto no § 2o não se aplica às dívidas de origem tributária para com a Fazenda Nacional.

§ 5o Nas operações a que se refere este artigo, a NTN-P será recebida ao par, valorizada "pro rata" dias úteis.

§ 6o É vedada a utilização das NTN-P como meio de pagamento para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do PND.

§ 7o Os conselhos de administração ou órgãos competentes das sociedades de economia mista, das empresas públicas e de outras entidades da Administração Federal, titulares de ações e bens alienados de acordo com o PND, adotarão as providências necessárias no sentido de que os recursos recebidos em moeda corrente, pela alienação daqueles bens, sejam aplicados na aquisição das NTN-P.

§ 8o Para efeito do disposto no parágrafo anterior, os recursos em moeda corrente recebidos pelos alienantes de ações, bens e direitos no âmbito do PND serão atualizados pela taxa de remuneração das aplicações realizadas, por intermédio do Banco Central do Brasil, pelas empresas abrangidas pelo Decreto-Lei no 1.290, de 3 de dezembro de 1973, desde a data da liquidação financeira do respectivo leilão de privatização até a data da aquisição da NTN-P, na forma deste Decreto.

QUITAÇÃO DE TRIBUTOS COM CRÉDITOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

2012-01-04T07:54:00.000-08:00

Dados do Processo
Número :    19839.003518/2011-31
Data de Protocolo :    11/05/2011
Documento de Origem :    CHABDEFERIDO
Procedência :    CREDITO HOMOLOGADO
Assunto :    PEDIDO UTIL CRED TERCEIROS-REFIS - ASS. TRIB. DIVERSOS
Nome do Interessado :    BUSINESS A. I. E.C.C..A..G.. PAT. LTDA
CNPJ :     09.224.029/0001-21

Localização Atual
Órgão Origem :    PROTOCOLO PROCUR FAZENDA NACIONAL-SP
Órgão Destino :    ARQUIVO GERAL DA SAMF-SP
Movimentado em :    11/05/2011
Situação :    EM ANDAMENTO
UF :    SP

Os Créditos, reconhecidos e homologados nos autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO COMPROT Nº 19839.003518/2011-31; em razão do pedido de habilitação em decorrência de decisão transitada em julgado, cuja homologação tem o seguinte TERMO DE ENCERRAMENTO: “Encerra-se, nesta data, o Procedimento Fiscal, levado à efeito no contribuinte acima identificado, tendo sido verificado, por consulta ao Tesouro Nacional – SIAFI, a regularidade do crédito indicado no processo acima referido e, por conseqüência, das DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO feitas com base em cessões desse crédito a terceiros, com base no artigo 6º da Lei 10.176/2001, tendo sido constatadas as regularidades mencionadas nos Demonstrativos de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal. A execução ora encerrada teve início com o Mandado de Procedimento Fiscal do Processo 19839.003518/2011-31 e teve por objeto as Declarações de Compensação feitas com base nesse Processo pelo contribuinte 04.016.153/0001-88, sendo todas homologadas e as respectivas DCOMPs ora encerradas, razão pela qual o referido processo permanecerá em aberto até a final utilização dos créditos”.

RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

Informações Gerais

Poderão ser objeto de pedido de restituição os créditos decorrentes de tributo ou contribuição inclusive a restituição de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf ) nas seguintes hipóteses: (art. 2º da IN RFB nº 900/2008): cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido.

Prazo para exercer o direito à restituição

O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) (AD SRF nº 096/99, item I).

Atualização das restituições e compensações.

As quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela RFB; serão restituídas ou compensadas com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês; em que a quantia for disponibilizada ou utilizada na compensação de débitos do sujeito passivo, observando-se, para o seu cálculo, o seguinte:

Pedido de restituição pagamento indevido ou a maior.

O Pedido Eletrônico de Restituição (PER/DCOMP) deverá ser apresentado, por meio da Internet pela Pessoa Física ou pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica que houver pago à união, indevidamente ou em valor maior que o devido, quantia a título de tributos ou contribuição a administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), inclusive a contribuição previdenciária.

Requerimento

A restituição será requerida por meio do PER/DCOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação ou na impossibilidade de sua utilização, o pedido deverá ser formalizado mediante a apresentação do formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária.

Documentação Necessária.

Original e cópia simples ou cópia autenticada do contrato social e última alteração contratual que identifique os responsáveis pela administração ou pela gerência da sociedade, ou estatuto social e ata em que conste a atual diretoria da sociedade ou associação, ou o registro de firma individual ou de empresário individual, assim considerado pelo art. 931 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), conforme o caso;

Original e cópia simples ou cópia autenticada das notas fiscais, das faturas ou dos recibos de prestação de serviços emitidos pela empresa prestadora de serviços na competência objeto do pedido de restituição, que serão conferidos com os dados registrados no demonstrativo citado no inciso VII;

1º - Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária , em duas vias, assinadas pelo requerente ou por seu representante;

2º procuração por instrumento particular, com firma reconhecida em cartório, ou por instrumento público, com poderes específicos para representar o requerente;

3º - original e cópia simples ou cópia autenticada do documento de identidade do requerente e do procurador.

INTEIRO TEOR INSTRUÇÃO E PROCEDIMENTOS.

FONTE E BASE LEGAL - IN RFB Nº 900/2008http://www.receita.fazenda.gov.br/GuiaContribuinte/RestRessarComp/RestCredAdmin/default.htm

Poderão ser objeto de pedido de restituição os créditos decorrentes de tributo ou contribuição inclusive a restituição de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf ) nas seguintes hipóteses: (art. 2º da IN RFB nº 900/2008):

1º - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido;

2º - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

3º - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Também poderão ser restituídas pela RFB, nas hipóteses acima, as quantias recolhidas a título de multa e de juros moratórios previstos nas leis instituidoras de obrigações tributárias principais ou acessórias relativas aos tributos administrados pela RFB.

Na hipótese das contribuições previdenciárias dos trabalhadores, incidentes sobre seu salário de contribuição e as instituídas a título de substituição, poderão requerer a restituição, desde que lhes tenham sido descontados indevidamente:

1º - o empregado, inclusive o doméstico;

2º - o trabalhador avulso;

3º - o contribuinte individual;

4º - o produtor rural pessoa física;

5º - o segurado especial; e

6º - a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional.

A empresa ou equiparada e o empregador doméstico poderão requerer a restituição do valor descontado indevidamente do contribuinte, caso comprovem o ressarcimento às pessoas físicas ou jurídicas referidas acima (contribuições previdenciárias dos trabalhadores, incidentes sobre seu salário de contribuição e as instituídas a título de substituição).

Não poderão ser objeto de restituição

Os valores recolhidos em decorrência de opções de aplicação do imposto sobre a renda em investimentos regionais – Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor), Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) e Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (Funres)

Os valores cuja opção por aplicação em investimentos regionais tenha sido manifestada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).

A restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela RFB cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro

Prazo para exercer o direito à restituição

O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) (AD SRF nº 096/99, item I).

Atualização das restituições e compensações

As quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela RFB; serão restituídas ou compensadas com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês; em que a quantia for disponibilizada ou utilizada na compensação de débitos do sujeito passivo, observando-se, para o seu cálculo, o seguinte:

I – como termo inicial de incidência:

a) tratando-se de restituição de imposto de renda apurada em declaração de rendimentos de pessoa física:

1. o mês de janeiro de 1996, se a declaração referir-se ao exercício de 1995 ou anteriores;

2. o mês de maio, se a declaração referir-se aos exercícios de 1996 e subsequentes;

b) tratando-se de declaração de encerramento de espólio ou de saída definitiva do País:

1. o mês de janeiro de 1996, se a declaração referir-se ao exercício de 1995 ou anteriores;

2. a data prevista para a entrega da declaração, se referente aos exercícios de 1996 ou 1997; ou

3. o mês seguinte ao previsto para a entrega tempestiva da declaração, se referente ao exercício de 1998 e subsequentes.

c) na hipótese de pagamento indevido ou a maior:

1. o mês de janeiro de 1996, se o pagamento tiver sido efetuado antes de 1o de janeiro de 1996;

2. a data da efetivação do pagamento, se este tiver sido efetuado entre 1o de janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1997; ou

3. o mês subsequente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997.

Nos casos "b.2" e "c.2"acima, o cálculo dos juros equivalentes à taxa referencial Selic relativos ao mês da entrega da declaração ou do pagamento indevido ou a maior que o devido será efetuado com base na variação dessa taxa a partir do dia previsto para a entrega da declaração, ou do pagamento indevido ou a maior, até o último dia útil do mês.

d) na hipótese de saldo negativo de IRPJ e de CSLL, o mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.

e) tratando-se da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins retidas na fonte, o mês subsequente ao da retenção.

f) tratando-se de compensação da Cide-Combustíveis, o mês subsequente ao da aquisição de hidrocarbonetos líquidos.

g) na hipótese de pagamento indevido ou a maior de contribuições previdenciárias e contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos, o mês subsequente ao do pagamento.

h) na hipótese de crédito referente a retenção na cessão de mão-de-obra e na empreitada, no mês subsequente ao da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços.

i) na hipótese de reembolso, o mês subsequente ao pagamento do salário-família ou do salário-maternidade.

II – como termo final de incidência:

a) em se tratando de restituição apurada em declaração de rendimentos da pessoa física, o mês anterior àquele em que o recurso for disponibilizado no banco;

b) nos demais casos, no mês da efetivação da restituição.

OBS.: Os valores sujeitos a restituição, apurados em declaração de rendimentos, bem como os créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior, passíveis de compensação ou restituição, apurados anteriormente a 1o de janeiro de 1996, quantificados em Unidade Fiscal de Referência (Ufir), deverão ser convertidos em reais, com base no valor da Ufir vigente em 1o de janeiro de 1996, correspondente a R$ 0,8287. O valor resultante dessa conversão constituirá a base de cálculo para atualização.

Pedido de restituição pagamento indevido ou a maior.

O Pedido Eletrônico de Restituição (PER/DCOMP) deverá ser apresentado, por meio da Internet pela Pessoa Física ou pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica que houver pago à união, indevidamente ou em valor maior que o devido, quantia a título de tributos ou contribuição a administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), inclusive a contribuição previdenciária.

Restituição da Retenção (Lei nº 9.711, de 1998).

Conceito.Pedido de Restituição.Documentação Necessária.Prazo.

Conceito

A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, conforme previsto nos arts. 17 a 19 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços e Informações à Previdência Social (GFIP).

O sujeito passivo, não optando pela compensação dos valores retidos, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado.

Na falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada somente poderá receber a restituição pleiteada se comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante.

Pedido de Restituição da Retenção.

O pedido de restituição de valores retidos será requerido pelo sujeito passivo por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, o pedido deverá ser formalizado na unidade da RFB que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo, mediante a apresentação do formulário "Pedido de Restituição de Retenção Relativa a Contribuição Previdenciária" constante do Anexo IV, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório.

Documentação Necessária.

Os documentos necessários à instrução do processo de restituição da retenção são os seguintes:

I - Pedido de Restituição de Retenção Relativa a Contribuição Previdenciária, conforme formulário constante do Anexo IV da IN RFB nº 900, de 30/12/2008;

II - original e cópia simples ou cópia autenticada do contrato social e última alteração contratual que identifique os responsáveis pela administração ou pela gerência da sociedade, ou estatuto social e ata em que conste a atual diretoria da sociedade ou associação, ou o registro de firma individual ou de empresário individual, assim considerado pelo art. 931 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), conforme o caso;

III - original e cópia simples ou cópia autenticada das notas fiscais, das faturas ou dos recibos de prestação de serviços emitidos pela empresa prestadora de serviços na competência objeto do pedido de restituição, que serão conferidos com os dados registrados no demonstrativo citado no inciso VII;

IV - original e cópia simples ou cópia autenticada das notas fiscais, das faturas ou dos recibos de prestação de serviços emitidos por subcontratada;

V - resumo geral das folhas de pagamento específicas, referentes a cada contratante dos serviços vinculados ao pedido e ao setor administrativo da requerente;

VI - resumo geral consolidado de todas as folhas de pagamento, com o respectivo demonstrativo de cálculo das contribuições sociais e da base de cálculo utilizada;

VII - demonstrativo das notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços, elaborado pela empresa requerente, totalizado por competência e assinado pelo representante legal da empresa, conforme formulário constante do Anexo IX;

VIII - contrato de prestação de serviço (a não apresentação do contrato de prestação de serviço não impedirá a análise do processo de restituição, porém não serão consideradas quaisquer discriminações referentes a materiais ou equipamentos constantes nas notas fiscais ou nas faturas de prestação de serviço apresentadas);

IX - declaração, sob as penas da lei, firmada pelo representante legal e pelo contador responsável com identificação de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), de que a empresa possui escrituração contábil regular.

X - procuração do sujeito passivo outorgada por instrumento particular, com firma reconhecida em cartório, ou por instrumento público, com poderes específicos para representar o requerente, se for o caso.

Prazos

O direito de pleitear a restituição extingue-se em cinco anos contados do dia seguinte ao vencimento para recolhimento da retenção efetuada com base na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços.

Restituição.

Conceito:
Requisito para Efetuar a Restituição. O que pode ser Restituição.Responsáveis pelo Pedido de Restituição.Requerimento.Documentação Necessária.Cálculo de Restituição e Reembolso de Contribuição.

Conceito

É o procedimento administrativo mediante o qual o sujeito passivo é ressarcido pela RFB de valores recolhidos indevidamente à Previdência Social ou a outras entidades e fundos. Somente serão restituídos valores que não tenham sido alcançados pela prescrição.
Requisito para Efetuar a Restituição.

O direito à restituição está condicionado à comprovação do recolhimento ou do pagamento do valor a ser requerido.

O que pode ser Restituído.

I) contribuições sociais previdenciárias, inclusive as descontadas dos segurados ou de outras entidades e fundos, e, quando for o caso, atualização monetária, multa e juros de mora correspondentes ao pagamento indevido;

II) salário-família não-deduzido em época própria;

III) salário-maternidade pago à segurada empregada cujo início do afastamento do trabalho tenha ocorrido até 28 de novembro de 1999, não-deduzido em época própria;

IV) salário-maternidade pago à segurada empregada cujo início do afastamento do trabalho tenha ocorrido a partir de 1º de setembro de 2003 ou referente ao período de 29 de novembro de 1999 a 31 de agosto de 2003, que tenha sido requerido a partir de 1º de setembro de 2003, não-deduzido em época própria;

V) contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos.

Responsáveis pelo Pedido de Restituição.

Poderão requerer a restituição os responsáveis diretos pelo recolhimento indevido ou a maior (a empresa ou equiparado e o empregador doméstico poderão requerer a restituição do valor descontado indevidamente do sujeito passivo, caso comprovem o ressarcimento às pessoas físicas referidas). Poderão ainda requerer a restituição de valores que lhes tenham sido descontados indevidamente, mesmo não sendo os responsáveis pelo recolhimento indevido:

I) segurado empregado, inclusive o doméstico;

II) segurado trabalhador avulso;

III) segurado contribuinte individual;

IV) produtor rural pessoa física;

V) segurado especial;

VI) a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional.

Requerimento

A restituição será requerida por meio do PER/DCOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação ou na impossibilidade de sua utilização, o pedido deverá ser formalizado mediante a apresentação do formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária.

A RFB caracteriza como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, a ausência de previsão da hipótese de restituição no aludido Programa, bem como a existência de falha no Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição. A referida falha deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário.

Documentação Necessária.

Somente no caso da impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerente, pessoa física, poderá protocolizar o seu pedido em qualquer unidade de atendimento da RFB, com a apresentação da seguinte documentação:

1º - Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária , em duas vias, assinadas pelo requerente ou por seu representante;

2º procuração por instrumento particular, com firma reconhecida em cartório, ou por instrumento público, com poderes específicos para representar o requerente;

3º - original e cópia simples ou cópia autenticada do documento de identidade do requerente e do procurador.

Documentação Específica para o segurado contribuinte individual.

I) quando a contribuição descontada sobre a sua remuneração for superior ao limite máximo do salário-de-contribuição, deverá apresentar:

a) discriminativo de remuneração e valores recolhidos, conforme modelo Discriminativo de Remunerações e Valores Recolhidos pelo Contribuinte Individual relacionando, mês a mês, as empresas para as quais prestou serviços, as remunerações recebidas, os valores descontados, a partir de 1º de abril de 2003, e quando for o caso, os valores recolhidos diretamente pelo segurado, incidente sobre a remuneração auferida por serviços prestados por conta própria a pessoas físicas, a outro segurado contribuinte individual equiparado a empresa, a produtor rural pessoa física, a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeiras;

b) original e cópia simples ou cópia autenticada dos comprovantes de pagamento pelo serviço prestado, que deverá constar, além do valor da remuneração e do desconto feito a título de contribuição social previdenciária, a identificação completa da empresa, inclusive com o número no CNPJ e o NIT.

II) quando o segurado contribuinte individual exercer, concomitantemente, atividade como segurado empregado, além dos documentos relacionados no item acima, deverá apresentar:

a) original e cópia simples ou cópia autenticada do recibo de pagamento de salário referente a cada vínculo empregatício e a cada competência em que é pleiteada a restituição;

b) original e cópia simples ou cópia autenticada das folhas da CTPS ou outro documento que comprove o vínculo empregatício, onde conste a identificação do empregado e do empregador;

c) declaração firmada pelo empregador, conforme modelo Declaração do Empregador para o Segurado Empregado e o Segurado Trabalhador Avulso com firma reconhecida em cartório, de que descontou, recolheu e não devolveu a contribuição objeto do pedido de restituição, não compensou a importância e nem pleiteou a restituição na RFB.

III) na hipótese do segurado contribuinte individual solicitar restituição em razão de não ter efetuado na época própria a dedução de 45% (quarenta e cinco por cento) da contribuição recolhida pelo tomador dos serviços deverá apresentar o original e a cópia dos recibos de pagamento da remuneração referentes a cada tomador, relativos a cada competência em que é pleiteada a restituição.

Documentação Específica para o Segurado Empregado

I) original e cópia simples ou cópia autenticada das folhas da CTPS ou outro documento que comprove o vínculo empregatício, onde conste a identificação do empregado e do empregador;

II). declaração, com firma reconhecida em cartório, conforme modelo: Declaração do Empregador para o Segurado Empregado e o Segurado Trabalhador Avulso firmada pelo empregador, sob as penas da lei, de que descontou, recolheu e não devolveu ao segurado o valor objeto da restituição, não compensou a importância e nem pleiteou a restituição na RFB, devendo nela constar os valores das remunerações pagas em relação ás quais foram descontadas as importâncias objeto do pedido de restituição.

Documentação Específica para o segurado Trabalhador Avulso.

I) quando ocorrer intermediação da mão-de-obra realizada pelo Órgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO), efetuada em conformidade com as Leis nº 8.630/93 e nº 9.719/98, as quais abrangem as categorias de estivador, conferente, consertador, vigia portuário e trabalhador de capatazia:

a) original e cópia simples ou cópia autenticada dos comprovantes de pagamento da remuneração correspondente ao montante de mão-de-obra mensal (MMO), recibo de pagamento de férias e de décimo-terceiro salário referentes às competências em que é pleiteada a restituição;

b) original e cópia simples ou cópia autenticada do comprovante de registro ou cadastro no OGMO;

c) declaração firmada por dirigente responsável pelo OGMO, conforme modelo Declaração do Empregador para o Segurado Empregado e o Segurado Trabalhador Avulso sob as penas da lei, com firma reconhecida em cartório, de que foi descontada, recolhida e não devolvida ao segurado a contribuição objeto do pedido de restituição, não foi compensada a importância e nem pleiteada a restituição na RFB.

II) quando ocorrer intermediação da mão-de-obra realizada pelo sindicato da categoria:

a) original e cópia simples ou cópia autenticada dos comprovantes de pagamento da remuneração correspondente ao montante de mão-de-obra mensal (MMO), recibo de pagamento de férias e de décimo-terceiro salário referentes às competências em que é pleiteada a restituição;

b) original e cópia simples ou cópia autenticada do comprovante de registro ou cadastro no sindicato;

c) declaração firmada pela empresa tomadora dos serviços, conforme modelo Declaração do Empregador para o Segurado Empregado e o Segurado Trabalhador Avulso, sob as penas da lei, com firma reconhecida em cartório, de que foi descontada, recolhida e não devolvida ao segurado a contribuição objeto do pedido de restituição, não foi compensada a importância e nem pleiteada a restituição na RFB.

Documentação Específica para Empregador Doméstico.

I - original e cópia do recibo de pagamento de remuneração do período da restituição pleiteada;

II - original e cópia do recibo de devolução de valor descontado indevidamente de empregado doméstico, corretamente identificado, acrescido de juros calculados na forma do subitem 5.2 deste Manual até a data do seu efetivo ressarcimento; ou

III - procuração por instrumento particular, conforme modelo previsto no sítio da RFB na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), com firma reconhecida em cartório, ou por instrumento público, outorgada pelo empregado doméstico para o empregador requerer e receber a restituição do valor que lhe tenha sido descontado e não ressarcido;

IV – quando se tratar de contribuição recolhida pelo empregador doméstico por meio de débito automático em conta corrente bancária, após a cessação do vínculo, a cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), ou cópia do termo de rescisão de contrato de trabalho ou cópia da sentença ou do acordo homologado na justiça do trabalho, onde conste a data do encerramento do vínculo empregatício, devendo o documento apresentado por cópia ser acompanhado de seu respectivo original, substitui os documentos referidos nos incisos I a III.

Documentação Específica para o segurado Empregado Doméstico.

I - original e cópia das folhas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou outro documento que comprove o vínculo empregatício, onde conste a identificação do empregado e do empregador;

II - declaração, com firma reconhecida em cartório, conforme modelo previsto no Anexo II deste Manual, firmada pelo empregador, sob as penas da lei, de que descontou, recolheu e não devolveu ao segurado o valor objeto da restituição, não compensou a importância e nem pleiteou a restituição no INSS ou na RFB, devendo nela constar os valores das remunerações pagas em relação às quais foram descontadas as importâncias objeto do pedido de restituição.

III - procuração por instrumento particular, conforme modelo, com firma reconhecida em cartório, ou por instrumento público, outorgada pelo empregador doméstico para o empregado requerer e receber a restituição do valor relativo à contribuição de responsabilidade do empregador, no caso de ter havido desconto indevido. Restituição do IRPF não resgatado na rede bancária

Informações Gerais

A restituição do imposto de renda fica disponível para resgate pelo contribuinte na rede bancária por um ano. Decorrido esse período, o pagamento só poderá ser efetuado mediante preenchimento do Pedido de Pagamento de Restituição.

Um único pedido, por meio do aplicativo acima citado, pode englobar um ou mais exercícios.

Todas as restituições de tributos ou contribuições administrados pela RFB serão feitas exclusivamente mediante crédito em conta corrente bancária ou de poupança de titularidade do beneficiário (Art. 74 da IN RFB nº 900/2008).

Base Legal - IN RFB nº 900/2008
Restituição de PDV - Programa de Demissão Voluntária.

Informações Gerais.

Consideram-se Programas de Demissão Voluntária apenas os instituídos pelas pessoas jurídicas a título de incentivo à demissão voluntária de seus empregados. Não estão incluídos nesse conceito os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário.
Entende-se como verba indenizatória contemplada pela dispensa de constituição de créditos tributários os valores especiais recebidos a título de incentivo à adesão a PDV, doravante denominadas verbas indenizatórias.

Não se incluem no conceito de verbas indenizatórias aquelas já previstas na legislação trabalhista em casos de rescisão de contrato de trabalho, tais como:

a) salário integral, saldo de salário, gratificações e demais remunerações provenientes do trabalho prestado, remuneração indireta;

b) férias proporcionais ou integrais;

c) abono e gratificação de férias;

d) gratificação natalina;

e) aviso prévio trabalhado;

f) participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa;

g) aviso prévio não trabalhado;

h) FGTS e PIS/PASEP;

i) multa indenizatória por rescisão de contrato de trabalho sem justa causa;

j) outras indenizações por rescisão de contrato previstas em dissídio coletivo ou convenção trabalhista homologados pela justiça do trabalho;

k) valores recebidos em função de direitos adquiridos anteriormente à adesão a PDV, em decorrência de vínculo empregatício, tais como, o resgate de contribuições efetuadas à previdência privada em virtude de desligamento do plano de previdência;

l) outras, pagas por liberalidade do empregador, não incluídas no PDV.

Os pedidos de restituição de PDV deverão obedecer a Instrução Normativa SRF nº165 de 1998 e Ato Declaratório nº 10 de 2000 ou seja ,via declaração retificadora.

OBS.: Na hipótese de deferimento do pedido de restituição, o contribuinte deverá desistir da Ação Judicial contra a tributação do PDV, se for o caso.

PDV - Imposto lançado de ofício.

Fato: O contribuinte declarou anteriormente a verba indenizatória como rendimento isento e foi glosada pela Repartição, gerando imposto a pagar ou redução da restituição do imposto retido.

O contribuinte pagou Pedir restituição ou compensação O contribuinte impugnou administrativamente Aguardar decisão administrativamente, que excluirá dos rendimentos tributáveis, os valores recebidos a título de incentivo ao PDV.
Legislação aplicada

IN SRF 21/97IN SRF 73/97IN SRF 165/98IN SRF 4/99AD SRF 3/99AD SRF 10/2000ADN COSIT/SRF 7/99.

Restituição Decorrente de Cancelamento ou Retificação de DI.

Informações Gerais.Quem pode Requerer.Documentação Necessária.Local para Apresentação do Requerimento Base Legal.

Informações Gerais

Os valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB, por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI), poderão ser restituídos ao importador caso se tornem indevidos em virtude de:

I - cancelamento de DI por duplicidade de registro para a mesma operação comercial, de ofício ou a requerimento do importador ou de seu representante legal, eleito com poderes específicos;

II - demais hipóteses de cancelamento de ofício de DI;

III - retificação de DI, de ofício ou a requerimento do importador ou de seu representante legal.

Quem pode Requerer

O titular de firma individual, o dirigente da sociedade, sócio gerente, o representante legal, conforme definido nas normas reguladoras do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, ou procurador legalmente habilitado.

Documentação Necessária.

Formulário Pedido de Cancelamento de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito.

Cópia simples do contrato social e última alteração contratual.

Na hipótese do pedido ser formulado por representante do sujeito passivo, o requerente deverá encaminhar à RFB procuração conferida por instrumento público ou por instrumento particular com firma reconhecida.

Local para Apresentação do Requerimento

A retificação e o cancelamento de DI, bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de tributo administrado pela RFB, serão requeridos à unidade da RFB onde se processou o despacho aduaneiro.

Base Legal - IN RFB Nº 900/2008http://www.receita.fazenda.gov.br/GuiaContribuinte/RestRessarComp/RestCredAdmin/default.htm

PROJETO DE LEI Nº 958 DE 2007 RESGATA EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS E OBRIGAÇÕES PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS

2011-11-27T10:51:00.000-08:00

PROJETO DE LEI Nº 958, de 2007

(Do Sr. Jilmar Tatto).

http://www.camara.gov.br/sileg/integras/456811.pdf

Dispõe sobre a permissão aos contribuintes para liquidação ou amortização de débitos relativos a tributos de competência da União.

JUSTIFICATIVA.

A emenda à Medida Provisória n° 340, de 29 de dezembro de 2006, ora apresentada tem por objetivo permitir aos contribuintes, com débitos relativos a tributos de competência da União; bem como, a critério do Poder Executivo, débitos relativos às contribuições para previdência social, administradas pelo Instituto Nacional do Serviço Social – INSS, que possam liquidá-los ou amortizá-los, mediante compensação com créditos, contra a própria União, de que sejam titulares originários ou por aquisição de terceiros.

Alem disso, e de mais importância, possibilita a realização de receita extraordinária de imenso valor; que gerará recursos que poderão ser canalizados para a área de investimentos públicos, nas três esferas de governo, ao mesmo tempo em que desafoga as empresas devedoras, permitindo, tanto ao setor público, quanto ao privado, contribuir para Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.

O Poder Executivo teria prerrogativa de estender, a qualquer espécie de obrigação da União, poder liberatório para dívidas tributárias, de sua competência, relativas a tributos e contribuições para o Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS

----- Mensagem encaminhada -----
De: "tramitacao@camara.gov.br"
Para: teles_adv@yahoo.com.br
Enviadas: Sexta-feira, 11 de Novembro de 2011 5:38
Assunto: Boletim Acompanhamento de Proposições

Acompanhamento de Proposições
Brasília, sexta-feira, 11 de novembro de 2011

Prezado(a) ENOQUE TELES BORGES,

Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.

REQ-00279/2011 - Requer o desarquivamento de proposições.
	- 17/02/2011	Publicação do despacho no DCD do dia 18/02/11 PÁG 8316 COL 02.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º. O sujeito passivo de obrigação referente a tributos de competência da União, vencida até 31 de dezembro de 2006, poderá liquidar o débito mediante compensação com créditos contra a União, de que for titular originário ou por aquisição de terceiros, observado o seguinte:

I - a compensação, que extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados, bem como:

a) no caso de transferência de créditos de terceiros para compensação de obrigações vencidas até 31 de dezembro de 2006 as declarações de compensação de que trata esse inciso, para efeito de controle, deverão ser acompanhados dos títulos de transferência de titularidade dos créditos, entre cedentes e cessionários.

II – excetuando-se créditos de que cogita a Lei n° 1.474, de 26 de novembro de 1951, e a Lei nº 2.973, de 26 de novembro de 1956, não poderão ser objeto da compensação:

a) os créditos representados por títulos públicos;

b) o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, exceto se a compensação tiver sido efetuada com base no previsto nesta Lei ou que venha a ser autorizada por força da prerrogativa prevista no art.8º;

c) o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, exceto se o pedido se referir à créditos, cuja autorização de compensação esteja prevista nesta Lei ou que venha a ser autorizada por força da prerrogativa prevista no art.8º;

III – poderão ser compensados os débitos relativos a tributos e contribuições que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União;

IV – na hipótese do inciso anterior, caso a cobrança já tenha sido ajuizada, a compensação somente poderá se efetuada se o contribuinte suportar o pagamento da verba de sucumbência decorrente da extinção do processo em virtude da compensação à razão de um por cento do valor do débito consolidado; desde que o juízo não estabeleça outro montante; de Recuperação Fiscal ou que possuam dívidas submetidas a parcelamento normal devem; primeiramente, ser compensados com dívidas habilitadas nesses programas ou parceladas, vedada qualquer compensação com tributos correntes e transferência para terceiros para efeito do disposto no art. 1º, enquanto houver dívidas submetidas a regime especial de pagamento, revogada qualquer disposição de lei, em contrário.

Art. 2º. O deságio correspondente à diferença entre o valor do débito e o custo de aquisição de direitos de créditos contra a União, referidos no art. 1º, cedidos por terceiros e utilizados na compensação, não integrarão o lucro real da pessoa jurídica; sujeitando-se à incidência do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido às alíquotas de 25% (vinte e cinco por cento) e 9% (nove por cento), respectivamente, como tributação exclusiva.

§ 1º No caso de compensação efetuada por pessoa física, o deságio ficará sujeito à incidência exclusiva do imposto sobre a renda à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

§ 2º Para efeito deste artigo, considera-se auferida a receita correspondente ao deságio no mês em que ocorrer a homologação da compensação.

Art. 3º. O ganho ou a perda de capital decorrente da cessão dos direitos de crédito contra a União, referidos no art. 1º, não integrará o lucro real da pessoa jurídica.

§ 1º A perda de capital a que se refere o caput não poderá ser compensada com nenhum tipo de receita, rendimento ou ganho de capital auferido pelo contribuinte.

§2º É vedado o pagamento do imposto de que trata este artigo e o subseqüente mediante compensação com os créditos a que se refere o art. 1º e art. 8º ou com qualquer outro, independentemente de sua procedência.

Art.4º. O ganho de capital a que se refere o art. 3º sujeitar-se-á à incidência, como tributação exclusiva:

I – do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, às alíquotas de 25% (vinte e cinco por cento) e 9% (nove por cento), respectivamente, quando auferido por pessoa jurídica;

II – do imposto sobre a renda, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), quando auferido por pessoa física.

Art. 5º. O imposto sobre a renda e a contribuição social a que se referem os arts. 2º e 3º serão pagos em parcela única, até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que o deságio ou o ganho de capital houver sido auferido, em DARF distintos, separados dos demais tributos a serem pagos pelo contribuinte.

§1º Alternativamente ao pagamento em parcela única, o contribuinte poderá optar pelo recolhimento mensal dos tributos a que se refere o caput em tantas parcelas quantos forem os meses contados a partir do mês subseqüente ao do auferi mento da receita correspondente ao deságio ou do ganho de capital, referidos nos arts. 2º e 4º, até o mês de dezembro do ano de 2010.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, as parcelas serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do auferimento da receita correspondente ao deságio ou do ganho de capital, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

§ 3º. A Secretaria da Receita Federal deverá instituir códigos específicos para o pagamento dos tributos a que se refere o caput.

Art. 6º. O valor do imposto sobre a renda, deduzido das parcelas de que trata o inciso I do art. 159 da Constituição Federal, e o total da contribuição social sobre o lucro líquido, arrecadados na forma do art. 5º, poderá integrar os recursos necessários aos gastos públicos vinculados ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Art.7º. O disposto nos arts. 1º a 6º, a critério do Poder Executivo, poderá ser aplicado, também, em relação aos débitos do contribuinte para com o Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS.

Art. 8º. Além dos créditos de que cogita a Lei n° 1.474, de 26 de novembro de 1951, e a Lei nº 2.973, de 26 de novembro de 1956 previstos nesta Lei para compensação de dívidas tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2006; fica o Poder Executivo autorizado a estender, a qualquer espécie de obrigação da União, poder liberatório para dívidas tributárias de sua competência, relativas a tributos e contribuições para o Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, na forma que estabelecer e a seu critério.

JUSTIFICATIVA.

A emenda à Medida Provisória n° 340, de 29 de dezembro de 2006, ora apresentada tem por objetivo permitir aos contribuintes, com débitos relativos a tributos de competência da União, bem como, a critério do Poder Executivo, débitos relativos às contribuições para previdência social, administradas pelo Instituto Nacional do Serviço Social – INSS, que possam liquidá-los ou amortizá-los, mediante compensação com créditos, contra a própria União, de que sejam titulares originários ou por aquisição de terceiros.

A legislação em vigor permite a compensação de débitos tributários, vencidos e vincendos, com créditos de titularidade do contribuinte, entretanto veda a transferência de créditos para terceiros, como também veda sua utilização para compensação de dívidas submetidas a parcelamentos especiais ou normais.

Tal vedação, contida na legislação em vigor, faz com que os créditos, a rigor, somente possam ser compensados, com tributos correntes, o que prejudica a realização orçamentária. Essa medida resolve essa distorção, e, ao mesmo tempo, garante que o estado honre, perante os contribuintes, suas próprias dívidas, sem reflexo na realização do orçamento.

Alem disso, e de mais importância, possibilita a realização de receita extraordinária de imenso valor, que gerará recursos que poderão ser canalizados para a área de investimentos públicos, nas três esferas de governo, ao mesmo tempo em que desafoga as empresas devedoras, permitindo, tanto ao setor público, quanto ao privado, contribuir para Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.

Isso ocorre, porque a autorização para a transferência de créditos para terceiros, somente para compensar débitos, desses últimos, vencidos até 31 de dezembro de 2006, inibe a utilização, desses mesmos créditos, com dívidas correntes do cedente o que produziria reflexos na realização orçamentária.

Por outro lado, como essas transferências ocorrem sempre com deságio, que favorece o cessionário, a emenda estabelece que essas diferenças de valor, na pessoa do cessionário serão submetidas à tributação exclusiva e na pessoa do cedente não produzirão nenhum reflexo na apuração do seu lucro real, regramento esse que garante realização de receita extraordinária, tanto para União; quanto para as demais unidades federadas, visto que a tributação se dará também pelo Imposto Sobre a Renda, que possuiu regra constitucional de participação de estados e municípios.

A Emenda ainda contempla a utilização de créditos não alcançados pela decadência cobrados como adicional restituível do imposto de renda, desde que a compensação se faça com débitos de seu titular ou de terceiros vencidos até 31 de dezembro de 2006 ainda que submetidos a Programa de Recuperação Fiscal ou parcelamentos especiais, permitido que o governo, ao mesmo tempo, que honra dívidas passadas gere receita adicional de impostos e contribuições, sem comprometer a realização do orçamento corrente,

É sabido que existe no mercado um volume de obrigações da União, ainda não honradas, representadas por precatórios, títulos judiciais decorrentes de ações transitadas em julgado, empréstimos compulsórios não resgatados, dentre outros, cujo montante se estima, bastante expressivo. Esses direitos de crédito, pela impossibilidade de sua realização no curto prazo, são raramente negociados e, para sê-lo, o credor tem de oferecer deságio superior a 70% (setenta por cento), sendo bastante comum aproximar-se da faixa dos 90% (noventa por cento).

Assim, tendo em vista que a emenda determina a tributação do deságio de forma exclusiva, mediante incidência do imposto de renda a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) e contribuição social sobre o lucro líquido a alíquota de 9% (nove por cento) e não permite a sua compensação com qualquer espécie de prejuízo; a arrecadação daí advinda – 34% (trinta e quatro por cento) de 320 (trezentos e vinte) bilhões reais, valor esse divulgado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - poderá exceder de 110 (cento e dez) bilhões de reais, totalmente realizada até o final do ano de 2010. Como já anteriormente dito, não há previsão orçamentária para essa receita.

Por conseguinte, a sua totalidade constituirá um adicional de recursos a irrigar sobremaneira os cofres das três esferas do Poder Público, a Federal, a Estadual e a Municipal, em virtude da destinação de parte do imposto de renda – aproximadamente 40 (quarenta) bilhões de reais -, para o Fundo de Participação dos Estados e Municípios.

A parcela correspondente à União – aproximadamente 70 (setenta) bilhões de reais - poderão, como estabelece a emenda, ser destinados ao pagamento de despesas vinculadas ao Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, reforçando-se, assim, a certeza de sua execução.

Mesmo assim, a Emenda não regulamenta para outras obrigações da União, o poder liberatório de tributos, apenas delega ao Poder Executivo a prerrogativa de estender, a qualquer espécie de obrigação da União, poder liberatório para dívidas tributárias, de sua competência, relativas a tributos e contribuições para o Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, na forma que estabelecer e a seu critério, tudo com o objetivo de garantir ao governo, à possibilidade de obter receita adicional necessária a execução do Programa de Aceleração de Crescimento – PAC.

Por tudo isso é que se propugna pela aprovação da presente proposição.

Sala das sessões, em de 2007.

Deputado JILMAR TATTO

PT-SP

UNIÃO REGULAMENTA USO DE PRECATÓRIO NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS.

2011-11-08T04:39:00.000-08:00

UNIÃO REGULAMENTA USO DE PRECATÓRIO NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS.

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 19 de outubro de 2011

DOU de 20.10.2011

Regulamenta o art. 43 da Lei nº 12.431, de 27 de junho de 2011.

A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; aprovado pela Portaria MF nº 257, de 23 de junho de 2009, e o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no art. 43 da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, resolvem:

Art. 1º O sujeito passivo optante pelas modalidades de parcelamento previstas nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 11.941, de 2009, e que consolidou os débitos objeto de parcelamento ou de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de Prejuízo Fiscal ou de Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, de que tratam os arts. 15 e 27 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009, poderá amortizar o saldo devedor das modalidades de parcelamento com créditos de precatório de sua titularidade a serem pagos pela União.

§ 1º Considera-se titular do precatório o credor originário.

§ 2º A amortização de que trata o art. 43 da Lei nº 12.431, de 2011, aplica-se a precatórios expedidos, inclusive àqueles expedidos anteriormente à Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009;

§ 3º A amortização não exime o sujeito passivo do pagamento das prestações mensais, exceto se ocorrer a liquidação integral das modalidades de parcelamento, e será efetuada, sucessivamente:

I - na ordem crescente da data de vencimento das prestações vencidas; e

II - na ordem decrescente da data de vencimento das prestações vincendas.

§ 4º Somente poderão ser objeto da amortização de que trata este artigo os débitos perante a mesma pessoa jurídica devedora do precatório.

Art. 2º A amortização de que trata esta Portaria será caracterizada como antecipação do pagamento de prestações, observadas a forma e as condições previstas no art. 17 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009, e ficará sujeita à ulterior disponibilização financeira do precatório.

Art. 3º Para efeitos desta Portaria, consideram-se precatórios expedidos aqueles para os quais já tenha havido a expedição da ordem pelo Tribunal.

Art. 4º O valor do crédito de precatório disponível para amortização corresponderá ao montante líquido deste, descontadas as deduções tributárias a serem retidas pela instituição financeira, bem como eventuais ônus subsistentes.

§ 1º Será permitido o levantamento de penhora sobre o precatório caso este consista em garantia dos débitos objeto do parcelamento no qual será realizada a amortização.

§ 2º Caso o precatório esteja garantindo outros débitos, o contribuinte deverá providenciar a substituição da garantia, a fim de que possa viabilizar a amortização.

Art. 5º A amortização de que trata o caput do art. 1º será requerida pelo titular do precatório junto à unidade da Receita Federal do Brasil (RFB) ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de seu domicílio tributário, conforme a natureza do débito, mediante:

I - apresentação dos seguintes documentos:

a) original e cópia simples ou cópia autenticada de documento de identidade do contribuinte ou de seu procurador;

b) na hipótese de representante legal, original e cópia simples ou cópia autenticada de um dos seguintes documentos: contrato social, ata, estatuto, declaração - no caso de empresário individual -, acompanhados da última alteração, se for o caso;

c) cópia da ordem de precatório expedida pelo Tribunal;

d) certidão do juízo da execução sobre o valor líquido do precatório atualizado até a data do pedido de amortização, bem como a existência de eventuais ônus; e

e) prova de que requereu ao juízo da execução o bloqueio do precatório, considerado o pedido de amortização a ser efetuado.

II - indicação de quais modalidades de parcelamento pretende utilizar o precatório para amortização.

Art. 6º A decisão administrativa que reconhecer o direito à amortização terá efeitos retroativos à data do requerimento formulado pelo contribuinte, ficando sob condição resolutória de ulterior disponibilização financeira do precatório.

Parágrafo único. Será considerado para a amortização o valor do precatório na data do pedido do contribuinte.

Art. 7º A unidade da PGFN ou da RFB que realizar a amortização deverá informar ao juiz, para fins de operacionalização, a sua efetivação e os dados necessários ao preenchimento do documento de arrecadação.

Art. 8º Na hipótese de cancelamento do precatório, o parcelamento será restabelecido nos termos anteriores à amortização.

Parágrafo único. As parcelas vencidas serão liquidadas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de rescisão do parcelamento, caso se enquadre em uma das hipóteses previstas pelo art. 21 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009.

Art. 9º Aplica-se subsidiariamente à amortização de que trata esta Portaria o disposto nos arts. 30 a 42 da Lei nº 12.431, de 2011

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHOProcuradora-Geral da Fazenda NacionalCARLOS

ALBERTO FREITAS BARRETOSecretário da Receita Federal do Brasil.

FONTE: http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/Portarias/2011/PortariaConjunta/portconjuntaPGFNRFB009.htm

A RECEITA FEDERAL PERMITE A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM PRECATÓRIO - REFIS INCLUSIVE

2011-10-27T03:54:00.000-07:00

PAGAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS COM PRECATÓRIO - A RECEITA

FEDERAL PERMITE A COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO.

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 19 de outubro de

2011DOU de 20.10.2011

Regulamenta o art. 43 da Lei nº 12.431, de 27 de junho de 2011

Art. 43. O precatório federal de titularidade do devedor, inclusive aquele expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, poderá ser utilizado, nos termos do art. 7º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, para amortizar a dívida consolidada.

A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 257, de 23 de junho de 2009, e o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no art. 43 da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, resolvem:

§ 1º Considera-se titular do precatório o credor originário.

Art. 43. O precatório federal de titularidade do devedor, inclusive aquele expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, poderá ser utilizado, nos termos do art. 7º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, para amortizar a dívida consolidada.

§ 3º A amortização não exime o sujeito passivo do pagamento das prestações mensais, exceto se ocorrer a liquidação integral das modalidades de parcelamento, e será efetuada, sucessivamente:

I - na ordem crescente da data de vencimento das prestações vencidas; e

II - na ordem decrescente da data de vencimento das prestações vincendas.

§ 4º Somente poderão ser objeto da amortização de que trata este artigo os débitos perante a

mesma pessoa jurídica devedora do precatório.

Art. 17 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009

Seção IV - Da Antecipação de Prestações.

Art. 17. O sujeito passivo que mantiver ativos os parcelamentos de que trata esta Portaria poderá amortizar seu saldo devedor, com as reduções de que trata o inciso I do art. 2º, mediante a antecipação do pagamento de prestações.

§ 1º O montante de cada amortização de que trata o caput deverá ser equivalente, no mínimo, ao valor de 12 (doze) prestações.

§ 2º A amortização de que trata o caput implicará redução proporcional da quantidade de prestações vincendas, com amortização das últimas, mantendo-se o valor da prestação apurado na consolidação.

§ 3º Para obter a redução de que trata o caput, o sujeito passivo primeiramente deverá quitar eventuais prestações vencidas até a data do pagamento da antecipação.

§ 4º Para efeitos do disposto no § 1º, as prestações pagas após o vencimento não serão consideradas.

Art. 3º Para efeitos desta Portaria, consideram-se precatórios expedidos aqueles para os quais já tenha havido a expedição da ordem pelo Tribunal.

§ 1º Será permitido o levantamento de penhora sobre o precatório caso este consista em garantia dos débitos objeto do parcelamento no qual será realizada a amortização.

§ 2º Caso o precatório esteja garantindo outros débitos, o contribuinte deverá providenciar a substituição da garantia, a fim de que possa viabilizar a amortização.

I - apresentação dos seguintes documentos:

a) original e cópia simples ou cópia autenticada de documento de identidade do contribuinte ou de seu procurador;

b) na hipótese de representante legal, original e cópia simples ou cópia autenticada de um dos seguintes documentos: contrato social, ata, estatuto, declaração - no caso de empresário individual, acompanhados da última alteração, se for o caso;

c) cópia da ordem de precatório expedida pelo Tribunal;

d) certidão do juízo da execução sobre o valor líquido do precatório atualizado até a data do pedido de amortização, bem como a existência de eventuais ônus; e

e) prova de que requereu ao juízo da execução o bloqueio do precatório, considerado o pedido de amortização a ser efetuado.

II - indicação de quais modalidades de parcelamento pretende utilizar o precatório para amortização.

Parágrafo único. Será considerado para a amortização o valor do precatório na data do pedido do contribuinte.

Art. 8º Na hipótese de cancelamento do precatório, o parcelamento será restabelecido nos termos anteriores à amortização.

Art. 9º Aplica-se subsidiariamente à amortização de que trata esta Portaria o disposto nos arts. 30 a 42 da Lei nº 12.431, de 2011.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO

Procuradora-Geral da Fazenda Nacional

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Secretário da Receita Federal do Brasil

DOU de 20.10.2011

FONTE: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/2011/PortariaConjunta/portconjuntaPGFNRFB009.htm

RECEITA FEDERAL - RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO Ato Declaratório Executivo Corec nº 2, de 28 de junho de 2011

2011-10-18T10:50:00.000-07:00

RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO

Ato Declaratório Executivo Corec nº 2, de 28 de junho de 2011

DOU de 30.6.2011.

Aprova a versão 4.6 do PGD PER/DCOMP

O COORDENADOR ESPECIAL DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO; no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, resolve: (Vide Abaixo).

Art. 1º Aprovar o programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, versão 4.6 (PER/DCOMP 4.6).

§ 1º O programa PER/DCOMP 4.6, de livre reprodução, e o arquivo para atualização de suas tabelas estarão disponíveis para download no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.

§ 2º As declarações retificadoras a serem entregues a partir da publicação deste Ato Declaratório deverão utilizar esta versão do Programa Gerador de Declaração (PGD).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 1º de julho de 2011.

SÉRGIO AUGUSTO VIEIRA MACHADO

FONTE: Receita Federal -http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/AtosExecutivos/2011/COREC/ADCorec002.htm

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB/SUARA/CERCR Nº 1, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011

Dispõe sobre inclusão de novo serviço no e-CAC.

O Coordenador Especial de Ressarcimento, Compensação e Restituição, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e IV do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 17 da Instrução Normativa RFB Nº 1.077, de 29 de outubro de 2010, declara:

Art. 1º Fica incluído no e-CAC, com utilização através de código de acesso, o serviço de Pedido de Pagamento de Restituição - Peres.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

SÉRGIO AUGUSTO VIEIRA MACHADO

JUDICIÁRIO: PROCESSOS CONTRA JUÍZES PODERÃO SER ACOMPANHADOS ONLINE.

2011-10-12T05:50:00.000-07:00

JUDICIÁRIO: PROCESSOS CONTRA JUÍZES PODERÃO SER ACOMPANHADOS ONLINE.

A idéia é que até a população atue como fiscal, diga-se oportuna e urgente, considerando que: os atos praticados pelo Poder Executivo e Poder Legislativo são públicos, facultando ao cidadão acompanhá-los online, o mesmo princípio da transparência deve ser também válido em relação ao Poder Judiciário.

FONTE: Em 15 dias no site

A idéia é que até a população atue como fiscal, diga-se oportuna e urgente, considerando que: os atos do Pode Executivo e Legislativo são públicos, facultando serem acompanhados online, o mesmo princípio da transparência deve ser também válido em relação ao Poder Judiciário.

Os processos contra juízes em andamento nas corregedorias dos Tribunais de Justiça poderão ser acompanhados no site do Conselho Nacional de Justiça. As informações serão atualizadas mensalmente com dados fornecidos pelas corregedorias estaduais.

A discussão em relação aos limites de atuação do CNJ ganhou força e polêmica quando a ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça, afirmou que: reduzir a competência do Conselho seria "o primeiro passo para a impunidade da magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga".

Na mesma entrevista, concedida ao jornal da Associação Paulista de Jornais (APJ), Eliana ironizou: "Sabe o dia em que eu vou inspecionar São Paulo? No dia em que o sargento Garcia prender o Zorro. É um tribunal fechado, refratário a qualquer ação do CNJ".

A ministra criticava a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela AMB que questiona, e pretende esvaziar, os poderes do CNJ de punir juízes.

Oficialmente, Peluso afirma que pretende dar mais transparência aos processos. "Os juízes demonstraram com dados que têm atendido a todas as determinações da Corregedoria Nacional quando lhes são encaminhadas denúncias, e que os prazos fixados são rigorosamente observados pelas corregedorias dos estados", afirmou Peluso.

Para o presidente do Colégio de Corregedores Gerais de Tribunais de Justiça, Bartolomeu Bueno, não há nenhum problema em encaminhar os dados a Peluso. "Ele é o chefe do CNJ. Não podemos negar a informação", disse o desembargador que esteve ontem com o presidente do CNJ. "A gente vai continuar mandando para a Corregedoria Nacional", acrescentou. Bueno afirmou que não existe crise entre a Corregedoria Nacional e as corregedorias locais. Segundo ele, também não há crise entre a Corregedoria e o CNJ.

A idéia é que até a população atue como fiscal, diga-se oportuna e urgente, considerando que: os atos do Pode Executivo e Legislativo são públicos; facultando serem acompanhados online, o mesmo princípio da transparência deve ser também válido em relação ao Poder Judiciário.

QUITAÇÃO DE PASSIVO TRIBUTÁRIO: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.

2011-10-09T10:51:00.000-07:00

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.

BASE LEGAL:

Instrução Normativa RFB nº 598, de 28 de dezembro de 2005 – Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 2.0 (PER/DCOMP 2.0), e estabelece as hipóteses de sua utilização; Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008.

Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o reembolso de salário-família e salário-maternidade; Instrução Normativa RFB nº 901, de 30 de dezembro de 2008.

Aprova o programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 4.0).

CONDIÇÃO: Estão obrigadas à apresentação do PER/DECOMP o sujeito passivo que apurar crédito, relativo a tributo ou contribuição, passível de restituição ou de ressarcimento, para compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da Receita Federal do Brasil.

CIRCUNSTÂNCIAS: Poderão ser restituídas pela Receita Federal do Brasil as quantias recolhidas a título de tributo sob a sua administração, bem como outras receitas da União, arrecadadas por DARF ou GPS;

1º - no caso de cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior do que o devido;

2º - por erro na identificação do sujeito passivo, na alíquota ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

3º - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. O pedido de restituição inclui os juros e multa de mora recolhidos nessas condições.

Forma de apresentação: O pedido de restituição ou compensação será gerado pelo programa

PER/DCOMP - Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação, versão 4.0, aprovado pela IN RFB nº 901/08, a ser transmitida via Internet, para o endereço eletrônico da Receita Federal:

Na impossibilidade de utilização do programa, o requerimento será formalizado por meio dos seguintes formulários, disponibilizados no endereço eletrônico supra mencionado:

1º - Pedido de restituição (Anexo I); Anexo I - Pedido de Restituição

2º - Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária (Anexo II); Anexo II - Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária

3º - Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito (Anexo III); Anexo III - Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito

4º - Pedido de restituição de Retenção Relativa a Contribuição Previdenciária (Anexo IV); Anexo IV - Pedido de Restituição de Retenção Relativa a Contribuição Previdenciária

5º - Pedido de Ressarcimento de IPI – Missões Diplomáticas e Repartições Consulares (Anexo V); Anexo V - Pedido de Ressarcimento de IPI - Missões Diplomáticas e Repartições Consulares

6º - Pedido de Reembolso de Quotas de Salário-Família e Salário-Maternidade (Anexo VI); Anexo VI - Pedido de Reembolso de Quotas de Salário-Família e Salário-Maternidade

7º - Declaração de Compensação (Anexo VII); Anexo VII - Declaração de Compensação

8º - Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em

Julgado (Anexo VIII) Anexo VIII - Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado

Os formulários em questão somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de seu crédito para com Fazenda Nacional não possa ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB mediante a utilização do programa PER/DCOMP. Referida falha ou impossibilidade deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo no momento da entrega do formulário, sob pena de desconsideração da entrega.

Na hipótese de sujeito passivo obrigado à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) a apresentação do PER/DCOMP com assinatura digital é obrigatória.

Da valoração de créditos: o crédito passível de restituição ou reembolso será restituído, reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que:

1º - a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo;

2º - houver a entrega da Declaração de Compensação ou for efetivada a compensação na GFIP;

3º - houver o consentimento do sujeito passivo para compensação de ofício de debito ainda não encaminhado à PGFN;

4º - houver a compensação de ofício do débito já encaminhado à PGFN, para inscrição em Dívida Ativa da União;

5º - houver a consolidação do debito do sujeito passivo, na hipótese de compensação de ofício de débito incluído em parcelamento com crédito relativo a período de apuração anterior à data da compensação.

PAGAMENTO: a restituição, o ressarcimento e o reembolso serão realizados pela RFB exclusivamente mediante crédito em conta corrente bancária ou de poupança de titularidade do beneficiário.

COMPENSAÇÃO INDEFERIDA: Não poderão ser objeto de compensação:

1º - o crédito de: • de terceiros; referente a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969;

2º - referente a título público;

3º - decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;

4º - que não se refira a tributos administrados pela RFB; ou

5º - tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei que não sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade, nem tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;

6º - o débito apurado no momento do registro da Declaração de Importação (DI);

7º - o débito que já tenha sido encaminhado à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União;

8º - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela RFB;

9º - o débito que já tenha sido objeto de compensação não-homologada, ou considerada não declarada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;

10º - O débito que não se refira a tributos e contribuições administrados pela RFB;

11º - o saldo a restituir apurado na DIRPF;

12º - o crédito que não seja passível de restituição ou de ressarcimento;

13º - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da RFB, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;

14º - o valor informado pelo sujeito passivo em Declaração de Compensação apresentada à RFB, a título de crédito para com a Fazenda Nacional, que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente da RFB, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;

15º - os débitos relativos a tributos e contribuições de valores originais inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais);

16º - os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da pessoa física (carnê-leão) apurados na forma do art. 8º da Lei nº 7.713/88;

17º - os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, apurados na forma do art. 2º da Lei nº 9.430/96;

18º - o crédito apurado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de que trata a Lei nº 9.964/00, do Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684/2003, e do Parcelamento Excepcional (Paex) de que trata o art. 1º da MP nº 303/2006, decorrente de pagamento indevido ou a maior;

19º - os tributos apurados na forma do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006;

20º - o crédito resultante de pagamento indevido ou a maior efetuado no âmbito da PGFN; e

21º - outras hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição

CONSIDERAÇÃO COMPLEMENTARES:

1º - Considera-se pendente de decisão administrativa a Declaração de Compensação, o pedido de restituição ou o pedido de ressarcimento em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo titular da DRF, Derat, Deinf, IRFClasse Especial ou ALF competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o ressarcimento.

2º - Constatada pela RFB a compensação indevida de tributo ou contribuição já confessado ou lançado de ofício, o sujeito passivo será comunicado da não-homologação da compensação e intimado a efetuar o pagamento do débito no prazo de trinta dias, contado da ciência do procedimento.

3º - O pagamento de débitos do ITR com Títulos da Dívida Agrária (TDA) sujeita-se a procedimentos específicos previstos na Instrução Normativa SRF/STN nº 01, de 25 de outubro de 2001;

4º - Conforme informações da Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública da Secretaria do Tesouro Nacional, a disposição contida no art. 6º da lei nº 10.179/2001 não tem aplicação, por inexistir títulos da dívida pública na condição de vencidos.

5º - A partir de 1º de janeiro de 2006 o pedido de compensação com crédito da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos deverá ser solicitado mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP.

FORMULARIOS

	Anexo I - Pedido de Restituição
	Anexo II - Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária
	Anexo III - Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito
	Anexo IV - Pedido de Restituição de Retenção Relativa a Contribuição Previdenciária
	Anexo V - Pedido de Ressarcimento de IPI - Missões Diplomáticas e Repartições Consulares
	Anexo VI - Pedido de Reembolso de Quotas de Salário-Família e Salário-Maternidade
	Anexo VII - Declaração de Compensação
	Anexo VIII - Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado

STF MANTÉM DECISÃO QUE GARANTE 10 ANOS PARA PEDIR RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO

2011-10-03T11:02:00.000-07:00

STF MANTÉM DECISÃO QUE GARANTE 10 ANOS PARA PEDIR RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO.

FONTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Com o voto do ministro Luiz Fux na tarde desta quinta-feira (4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 566621, mantendo com isso a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que entendeu ser de dez anos o prazo para pleitear a restituição, cuidando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação.

Foram seis votos favoráveis à manutenção do entendimento da corte federal e quatro contrários.

O RE discutia a constitucionalidade da segunda parte do artigo 4º da Lei Complementar 118/2005; que determinou a aplicação retroativa do seu artigo 3º – norma que, ao interpretar o artigo 168, I, do Código Tributário Nacional (CTN), fixou em cinco anos, desde o pagamento indevido, o prazo para o contribuinte buscar a repetição de indébitos tributários (restituição) relativamente a tributos sujeitos a lançamento por homologação.

No início do julgamento, em maio de 2010, cinco ministros – Ellen Gracie (relatora), Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Celso de Mello e Cezar Peluso – manifestaram-se pela inconstitucionalidade do dispositivo da LC 118, por violação à segurança jurídica. O entendimento foi de que a norma teria se sobreposto, de forma retroativa, à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que consolidou interpretação no sentido de que o prazo seria de dez anos contados do fato gerador.

Ainda na ocasião, ao analisar o artigo 3º da LC 118/2005, a ministra Ellen Gracie entendeu que o dispositivo não teria caráter meramente interpretativo, pois traria inovação ao mundo jurídico, reduzindo o prazo de dez anos consolidado pela jurisprudência do STJ.

O julgamento foi interrompido, em março de 2010, por um pedido de vista do ministro Eros Grau. Seu sucessor, o ministro Luiz Fux, apresentou hoje seu voto-vista, também pelo desprovimento do recurso. Ele concordou com a relatora, no sentido de que a LC 118 não é uma norma interpretativa, pois cria um direito novo, no interesse da Fazenda.

Cinco mais cinco

A chamada tese dos "cinco mais cinco", firmada pelo STJ, decorreu da aplicação combinada dos artigos 150, parágrafos 1º e 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.

De acordo com interpretação de tais artigos, o contribuinte tinha o prazo de cinco anos para solicitar a restituição de valores, contados do decurso do prazo para homologação, também de cinco anos, mas contados do fato gerador. Com isso, na prática, nos casos de homologação tácita, o prazo era de dez anos contados do fato gerador.

Divergência

No início do julgamento divergiram da relatora os ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha e Gilmar Mendes. De acordo com o ministro Marco Aurélio, a Lei Complementar 118/05 apenas interpreta a regra que já valia – ou seja, a reclamação dos valores pagos indevidamente deve ser feita no prazo de cinco anos segundo o que estaria previsto desde 1966, no CTN.

Fonte - Notícias STF

Quinta-feira, 04 de agosto de 2011

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=185847

Leia mais:

Pedido de vista adia julgamento sobre prazo para pedir restituição de pagamento indevido de tributos sujeitos a lançamento por homologação

Processos relacionados

RE 566621

RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DA UTILIZAÇÃO.

2011-09-28T06:47:00.000-07:00

RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DA UTILIZAÇÃO.

Informações Gerais

Poderão ser objeto de pedido de restituição os créditos decorrentes de tributo ou contribuição inclusive a restituição de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf ) nas seguintes hipóteses: (art. 2º da IN RFB nº 900/2008): cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido.

Prazo para exercer o direito à restituição

O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) (AD SRF nº 096/99, item I).

Atualização das restituições e compensações.

As quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela RFB; serão restituídas ou compensadas com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês; em que a quantia for disponibilizada ou utilizada na compensação de débitos do sujeito passivo, observando-se, para o seu cálculo, o seguinte:

Pedido de restituição pagamento indevido ou a maior.

O Pedido Eletrônico de Restituição (PER/DCOMP) deverá ser apresentado, por meio da Internet pela Pessoa Física ou pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica que houver pago à união, indevidamente ou em valor maior que o devido, quantia a título de tributos ou contribuição a administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), inclusive a contribuição previdenciária.

Requerimento

A restituição será requerida por meio do PER/DCOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação ou na impossibilidade de sua utilização, o pedido deverá ser formalizado mediante a apresentação do formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária.

Documentação Necessária.

Original e cópia simples ou cópia autenticada do contrato social e última alteração contratual que identifique os responsáveis pela administração ou pela gerência da sociedade, ou estatuto social e ata em que conste a atual diretoria da sociedade ou associação, ou o registro de firma individual ou de empresário individual, assim considerado pelo art. 931 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), conforme o caso;

Original e cópia simples ou cópia autenticada das notas fiscais, das faturas ou dos recibos de prestação de serviços emitidos pela empresa prestadora de serviços na competência objeto do pedido de restituição, que serão conferidos com os dados registrados no demonstrativo citado no inciso VII;

1º - Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária , em duas vias, assinadas pelo requerente ou por seu representante;

2º procuração por instrumento particular, com firma reconhecida em cartório, ou por instrumento público, com poderes específicos para representar o requerente;

3º - original e cópia simples ou cópia autenticada do documento de identidade do requerente e do procurador.

INTEIRO TEOR INSTRUÇÃO E PROCEDIMENTOS.

FONTE E BASE LEGAL - IN RFB Nº 900/2008 http://www.receita.fazenda.gov.br/GuiaContribuinte/RestRessarComp/RestCredAdmin/default.htm

1º - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido;

2º - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

3º - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Também poderão ser restituídas pela RFB, nas hipóteses acima, as quantias recolhidas a título de multa e de juros moratórios previstos nas leis instituidoras de obrigações tributárias principais ou acessórias relativas aos tributos administrados pela RFB.

Na hipótese das contribuições previdenciárias dos trabalhadores, incidentes sobre seu salário de contribuição e as instituídas a título de substituição, poderão requerer a restituição, desde que lhes tenham sido descontados indevidamente:

1º - o empregado, inclusive o doméstico;

2º - o trabalhador avulso;

3º - o contribuinte individual;

4º - o produtor rural pessoa física;

5º - o segurado especial; e

6º - a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional.

A empresa ou equiparada e o empregador doméstico poderão requerer a restituição do valor descontado indevidamente do contribuinte, caso comprovem o ressarcimento às pessoas físicas ou jurídicas referidas acima (contribuições previdenciárias dos trabalhadores, incidentes sobre seu salário de contribuição e as instituídas a título de substituição).

Não poderão ser objeto de restituição

Os valores recolhidos em decorrência de opções de aplicação do imposto sobre a renda em investimentos regionais – Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor), Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) e Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (Funres)

Os valores cuja opção por aplicação em investimentos regionais tenha sido manifestada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).

A restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela RFB cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro

Prazo para exercer o direito à restituição

Atualização das restituições e compensações

I – como termo inicial de incidência:

a) tratando-se de restituição de imposto de renda apurada em declaração de rendimentos de pessoa física:

1. o mês de janeiro de 1996, se a declaração referir-se ao exercício de 1995 ou anteriores;

2. o mês de maio, se a declaração referir-se aos exercícios de 1996 e subsequentes;

b) tratando-se de declaração de encerramento de espólio ou de saída definitiva do País:

1. o mês de janeiro de 1996, se a declaração referir-se ao exercício de 1995 ou anteriores;

2. a data prevista para a entrega da declaração, se referente aos exercícios de 1996 ou 1997; ou

3. o mês seguinte ao previsto para a entrega tempestiva da declaração, se referente ao exercício de 1998 e subsequentes.

c) na hipótese de pagamento indevido ou a maior:

1. o mês de janeiro de 1996, se o pagamento tiver sido efetuado antes de 1o de janeiro de 1996;

2. a data da efetivação do pagamento, se este tiver sido efetuado entre 1o de janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1997; ou

3. o mês subsequente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997.

Nos casos "b.2" e "c.2"acima, o cálculo dos juros equivalentes à taxa referencial Selic relativos ao mês da entrega da declaração ou do pagamento indevido ou a maior que o devido será efetuado com base na variação dessa taxa a partir do dia previsto para a entrega da declaração, ou do pagamento indevido ou a maior, até o último dia útil do mês.

d) na hipótese de saldo negativo de IRPJ e de CSLL, o mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.

e) tratando-se da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins retidas na fonte, o mês subsequente ao da retenção.

f) tratando-se de compensação da Cide-Combustíveis, o mês subsequente ao da aquisição de hidrocarbonetos líquidos.

g) na hipótese de pagamento indevido ou a maior de contribuições previdenciárias e contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos, o mês subsequente ao do pagamento.

h) na hipótese de crédito referente a retenção na cessão de mão-de-obra e na empreitada, no mês subsequente ao da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços.

i) na hipótese de reembolso, o mês subsequente ao pagamento do salário-família ou do salário-maternidade.

II – como termo final de incidência:

a) em se tratando de restituição apurada em declaração de rendimentos da pessoa física, o mês anterior àquele em que o recurso for disponibilizado no banco;

b) nos demais casos, no mês da efetivação da restituição.

OBS.: Os valores sujeitos a restituição, apurados em declaração de rendimentos, bem como os créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior, passíveis de compensação ou restituição, apurados anteriormente a 1o de janeiro de 1996, quantificados em Unidade Fiscal de Referência (Ufir), deverão ser convertidos em reais, com base no valor da Ufir vigente em 1o de janeiro de 1996, correspondente a R$ 0,8287. O valor resultante dessa conversão constituirá a base de cálculo para atualização.

Pedido de restituição pagamento indevido ou a maior.

Restituição da Retenção (Lei nº 9.711, de 1998).

Conceito.Pedido de Restituição.Documentação Necessária.Prazo.

Conceito

A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, conforme previsto nos arts. 17 a 19 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços e Informações à Previdência Social (GFIP).

O sujeito passivo, não optando pela compensação dos valores retidos, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado.

Na falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada somente poderá receber a restituição pleiteada se comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante.

Pedido de Restituição da Retenção.

O pedido de restituição de valores retidos será requerido pelo sujeito passivo por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, o pedido deverá ser formalizado na unidade da RFB que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo, mediante a apresentação do formulário "Pedido de Restituição de Retenção Relativa a Contribuição Previdenciária" constante do Anexo IV, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório.

Documentação Necessária.

Os documentos necessários à instrução do processo de restituição da retenção são os seguintes:

I - Pedido de Restituição de Retenção Relativa a Contribuição Previdenciária, conforme formulário constante do Anexo IV da IN RFB nº 900, de 30/12/2008;

II - original e cópia simples ou cópia autenticada do contrato social e última alteração contratual que identifique os responsáveis pela administração ou pela gerência da sociedade, ou estatuto social e ata em que conste a atual diretoria da sociedade ou associação, ou o registro de firma individual ou de empresário individual, assim considerado pelo art. 931 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), conforme o caso;

III - original e cópia simples ou cópia autenticada das notas fiscais, das faturas ou dos recibos de prestação de serviços emitidos pela empresa prestadora de serviços na competência objeto do pedido de restituição, que serão conferidos com os dados registrados no demonstrativo citado no inciso VII;

IV - original e cópia simples ou cópia autenticada das notas fiscais, das faturas ou dos recibos de prestação de serviços emitidos por subcontratada;

V - resumo geral das folhas de pagamento específicas, referentes a cada contratante dos serviços vinculados ao pedido e ao setor administrativo da requerente;

VI - resumo geral consolidado de todas as folhas de pagamento, com o respectivo demonstrativo de cálculo das contribuições sociais e da base de cálculo utilizada;

VII - demonstrativo das notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços, elaborado pela empresa requerente, totalizado por competência e assinado pelo representante legal da empresa, conforme formulário constante do Anexo IX;

VIII - contrato de prestação de serviço (a não apresentação do contrato de prestação de serviço não impedirá a análise do processo de restituição, porém não serão consideradas quaisquer discriminações referentes a materiais ou equipamentos constantes nas notas fiscais ou nas faturas de prestação de serviço apresentadas);

IX - declaração, sob as penas da lei, firmada pelo representante legal e pelo contador responsável com identificação de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), de que a empresa possui escrituração contábil regular.

X - procuração do sujeito passivo outorgada por instrumento particular, com firma reconhecida em cartório, ou por instrumento público, com poderes específicos para representar o requerente, se for o caso.

Prazos

O direito de pleitear a restituição extingue-se em cinco anos contados do dia seguinte ao vencimento para recolhimento da retenção efetuada com base na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços.

Restituição.

Conceito:

Requisito para Efetuar a Restituição.O que pode ser Restituição.Responsáveis pelo Pedido de Restituição.Requerimento.Documentação Necessária.Cálculo de Restituição e Reembolso de Contribuição.

Conceito

É o procedimento administrativo mediante o qual o sujeito passivo é ressarcido pela RFB de valores recolhidos indevidamente à Previdência Social ou a outras entidades e fundos. Somente serão restituídos valores que não tenham sido alcançados pela prescrição.

Requisito para Efetuar a Restituição.

O direito à restituição está condicionado à comprovação do recolhimento ou do pagamento do valor a ser requerido.

O que pode ser Restituído.

I) contribuições sociais previdenciárias, inclusive as descontadas dos segurados ou de outras entidades e fundos, e, quando for o caso, atualização monetária, multa e juros de mora correspondentes ao pagamento indevido;

II) salário-família não-deduzido em época própria;

III) salário-maternidade pago à segurada empregada cujo início do afastamento do trabalho tenha ocorrido até 28 de novembro de 1999, não-deduzido em época própria;

IV) salário-maternidade pago à segurada empregada cujo início do afastamento do trabalho tenha ocorrido a partir de 1º de setembro de 2003 ou referente ao período de 29 de novembro de 1999 a 31 de agosto de 2003, que tenha sido requerido a partir de 1º de setembro de 2003, não-deduzido em época própria;

V) contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos.

Responsáveis pelo Pedido de Restituição.

Poderão requerer a restituição os responsáveis diretos pelo recolhimento indevido ou a maior (a empresa ou equiparado e o empregador doméstico poderão requerer a restituição do valor descontado indevidamente do sujeito passivo, caso comprovem o ressarcimento às pessoas físicas referidas). Poderão ainda requerer a restituição de valores que lhes tenham sido descontados indevidamente, mesmo não sendo os responsáveis pelo recolhimento indevido:

I) segurado empregado, inclusive o doméstico;

II) segurado trabalhador avulso;

III) segurado contribuinte individual;

IV) produtor rural pessoa física;

V) segurado especial;

VI) a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional.

Requerimento

A restituição será requerida por meio do PER/DCOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação ou na impossibilidade de sua utilização, o pedido deverá ser formalizado mediante a apresentação do formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária.

A RFB caracteriza como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, a ausência de previsão da hipótese de restituição no aludido Programa, bem como a existência de falha no Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição. A referida falha deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário.

Documentação Necessária.

Somente no caso da impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerente, pessoa física, poderá protocolizar o seu pedido em qualquer unidade de atendimento da RFB, com a apresentação da seguinte documentação:

1º - Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária , em duas vias, assinadas pelo requerente ou por seu representante;

2º procuração por instrumento particular, com firma reconhecida em cartório, ou por instrumento público, com poderes específicos para representar o requerente;

3º - original e cópia simples ou cópia autenticada do documento de identidade do requerente e do procurador.

Documentação Específica para o segurado contribuinte individual.

I) quando a contribuição descontada sobre a sua remuneração for superior ao limite máximo do salário-de-contribuição, deverá apresentar:

a) discriminativo de remuneração e valores recolhidos, conforme modelo Discriminativo de Remunerações e Valores Recolhidos pelo Contribuinte Individual relacionando, mês a mês, as empresas para as quais prestou serviços, as remunerações recebidas, os valores descontados, a partir de 1º de abril de 2003, e quando for o caso, os valores recolhidos diretamente pelo segurado, incidente sobre a remuneração auferida por serviços prestados por conta própria a pessoas físicas, a outro segurado contribuinte individual equiparado a empresa, a produtor rural pessoa física, a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeiras;

b) original e cópia simples ou cópia autenticada dos comprovantes de pagamento pelo serviço prestado, que deverá constar, além do valor da remuneração e do desconto feito a título de contribuição social previdenciária, a identificação completa da empresa, inclusive com o número no CNPJ e o NIT.

II) quando o segurado contribuinte individual exercer, concomitantemente, atividade como segurado empregado, além dos documentos relacionados no item acima, deverá apresentar:

a) original e cópia simples ou cópia autenticada do recibo de pagamento de salário referente a cada vínculo empregatício e a cada competência em que é pleiteada a restituição;

b) original e cópia simples ou cópia autenticada das folhas da CTPS ou outro documento que comprove o vínculo empregatício, onde conste a identificação do empregado e do empregador;

c) declaração firmada pelo empregador, conforme modelo Declaração do Empregador para o Segurado Empregado e o Segurado Trabalhador Avulso com firma reconhecida em cartório, de que descontou, recolheu e não devolveu a contribuição objeto do pedido de restituição, não compensou a importância e nem pleiteou a restituição na RFB.

III) na hipótese do segurado contribuinte individual solicitar restituição em razão de não ter efetuado na época própria a dedução de 45% (quarenta e cinco por cento) da contribuição recolhida pelo tomador dos serviços deverá apresentar o original e a cópia dos recibos de pagamento da remuneração referentes a cada tomador, relativos a cada competência em que é pleiteada a restituição.

Documentação Específica para o Segurado Empregado

I) original e cópia simples ou cópia autenticada das folhas da CTPS ou outro documento que comprove o vínculo empregatício, onde conste a identificação do empregado e do empregador;

II). declaração, com firma reconhecida em cartório, conforme modelo: Declaração do Empregador para o Segurado Empregado e o Segurado Trabalhador Avulso firmada pelo empregador, sob as penas da lei, de que descontou, recolheu e não devolveu ao segurado o valor objeto da restituição, não compensou a importância e nem pleiteou a restituição na RFB, devendo nela constar os valores das remunerações pagas em relação ás quais foram descontadas as importâncias objeto do pedido de restituição.

Documentação Específica para o segurado Trabalhador Avulso.

I) quando ocorrer intermediação da mão-de-obra realizada pelo Órgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO), efetuada em conformidade com as Leis nº 8.630/93 e nº 9.719/98, as quais abrangem as categorias de estivador, conferente, consertador, vigia portuário e trabalhador de capatazia:

a) original e cópia simples ou cópia autenticada dos comprovantes de pagamento da remuneração correspondente ao montante de mão-de-obra mensal (MMO), recibo de pagamento de férias e de décimo-terceiro salário referentes às competências em que é pleiteada a restituição;

b) original e cópia simples ou cópia autenticada do comprovante de registro ou cadastro no OGMO;

c) declaração firmada por dirigente responsável pelo OGMO, conforme modelo Declaração do Empregador para o Segurado Empregado e o Segurado Trabalhador Avulso sob as penas da lei, com firma reconhecida em cartório, de que foi descontada, recolhida e não devolvida ao segurado a contribuição objeto do pedido de restituição, não foi compensada a importância e nem pleiteada a restituição na RFB.

II) quando ocorrer intermediação da mão-de-obra realizada pelo sindicato da categoria:

b) original e cópia simples ou cópia autenticada do comprovante de registro ou cadastro no sindicato;

c) declaração firmada pela empresa tomadora dos serviços, conforme modelo Declaração do Empregador para o Segurado Empregado e o Segurado Trabalhador Avulso, sob as penas da lei, com firma reconhecida em cartório, de que foi descontada, recolhida e não devolvida ao segurado a contribuição objeto do pedido de restituição, não foi compensada a importância e nem pleiteada a restituição na RFB.

Documentação Específica para Empregador Doméstico.

I - original e cópia do recibo de pagamento de remuneração do período da restituição pleiteada;

II - original e cópia do recibo de devolução de valor descontado indevidamente de empregado doméstico, corretamente identificado, acrescido de juros calculados na forma do subitem 5.2 deste Manual até a data do seu efetivo ressarcimento; ou

III - procuração por instrumento particular, conforme modelo previsto no sítio da RFB na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), com firma reconhecida em cartório, ou por instrumento público, outorgada pelo empregado doméstico para o empregador requerer e receber a restituição do valor que lhe tenha sido descontado e não ressarcido;

IV – quando se tratar de contribuição recolhida pelo empregador doméstico por meio de débito automático em conta corrente bancária, após a cessação do vínculo, a cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), ou cópia do termo de rescisão de contrato de trabalho ou cópia da sentença ou do acordo homologado na justiça do trabalho, onde conste a data do encerramento do vínculo empregatício, devendo o documento apresentado por cópia ser acompanhado de seu respectivo original, substitui os documentos referidos nos incisos I a III.

Documentação Específica para o segurado Empregado Doméstico.

I - original e cópia das folhas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou outro documento que comprove o vínculo empregatício, onde conste a identificação do empregado e do empregador;

II - declaração, com firma reconhecida em cartório, conforme modelo previsto no Anexo II deste Manual, firmada pelo empregador, sob as penas da lei, de que descontou, recolheu e não devolveu ao segurado o valor objeto da restituição, não compensou a importância e nem pleiteou a restituição no INSS ou na RFB, devendo nela constar os valores das remunerações pagas em relação às quais foram descontadas as importâncias objeto do pedido de restituição.

III - procuração por instrumento particular, conforme modelo, com firma reconhecida em cartório, ou por instrumento público, outorgada pelo empregador doméstico para o empregado requerer e receber a restituição do valor relativo à contribuição de responsabilidade do empregador, no caso de ter havido desconto indevido. Restituição do IRPF não resgatado na rede bancária

Informações Gerais

A restituição do imposto de renda fica disponível para resgate pelo contribuinte na rede bancária por um ano. Decorrido esse período, o pagamento só poderá ser efetuado mediante preenchimento do Pedido de Pagamento de Restituição.

Um único pedido, por meio do aplicativo acima citado, pode englobar um ou mais exercícios.

Todas as restituições de tributos ou contribuições administrados pela RFB serão feitas exclusivamente mediante crédito em conta corrente bancária ou de poupança de titularidade do beneficiário (Art. 74 da IN RFB nº 900/2008).

Base Legal - IN RFB nº 900/2008

Restituição de PDV - Programa de Demissão Voluntária.

Informações Gerais.

Consideram-se Programas de Demissão Voluntária apenas os instituídos pelas pessoas jurídicas a título de incentivo à demissão voluntária de seus empregados. Não estão incluídos nesse conceito os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário.

Entende-se como verba indenizatória contemplada pela dispensa de constituição de créditos tributários os valores especiais recebidos a título de incentivo à adesão a PDV, doravante denominadas verbas indenizatórias.

Não se incluem no conceito de verbas indenizatórias aquelas já previstas na legislação trabalhista em casos de rescisão de contrato de trabalho, tais como:

a) salário integral, saldo de salário, gratificações e demais remunerações provenientes do trabalho prestado, remuneração indireta;

b) férias proporcionais ou integrais;

c) abono e gratificação de férias;

d) gratificação natalina;

e) aviso prévio trabalhado;

f) participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa;

g) aviso prévio não trabalhado;

h) FGTS e PIS/PASEP;

i) multa indenizatória por rescisão de contrato de trabalho sem justa causa;

j) outras indenizações por rescisão de contrato previstas em dissídio coletivo ou convenção trabalhista homologados pela justiça do trabalho;

k) valores recebidos em função de direitos adquiridos anteriormente à adesão a PDV, em decorrência de vínculo empregatício, tais como, o resgate de contribuições efetuadas à previdência privada em virtude de desligamento do plano de previdência;

l) outras, pagas por liberalidade do empregador, não incluídas no PDV.

Os pedidos de restituição de PDV deverão obedecer a Instrução Normativa SRF nº165 de 1998 e Ato Declaratório nº 10 de 2000 ou seja ,via declaração retificadora.

OBS.: Na hipótese de deferimento do pedido de restituição, o contribuinte deverá desistir da Ação Judicial contra a tributação do PDV, se for o caso.

PDV - Imposto lançado de ofício.

Fato: O contribuinte declarou anteriormente a verba indenizatória como rendimento isento e foi glosada pela Repartição, gerando imposto a pagar ou redução da restituição do imposto retido.

O contribuinte pagou Pedir restituição ou compensação O contribuinte impugnou administrativamente Aguardar decisão administrativamente, que excluirá dos rendimentos tributáveis, os valores recebidos a título de incentivo ao PDV.

Legislação aplicada

IN SRF 21/97 IN SRF 73/97 IN SRF 165/98 IN SRF 4/99 AD SRF 3/99 AD SRF 10/2000 ADN COSIT/SRF 7/99.

Restituição Decorrente de Cancelamento ou Retificação de DI.

Informações Gerais.Quem pode Requerer.Documentação Necessária.Local para Apresentação do Requerimento Base Legal.

Informações Gerais

Os valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB, por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI), poderão ser restituídos ao importador caso se tornem indevidos em virtude de:

I - cancelamento de DI por duplicidade de registro para a mesma operação comercial, de ofício ou a requerimento do importador ou de seu representante legal, eleito com poderes específicos;

II - demais hipóteses de cancelamento de ofício de DI;

III - retificação de DI, de ofício ou a requerimento do importador ou de seu representante legal.

Quem pode Requerer

O titular de firma individual, o dirigente da sociedade, sócio gerente, o representante legal, conforme definido nas normas reguladoras do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, ou procurador legalmente habilitado.

Documentação Necessária.

Formulário Pedido de Cancelamento de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito.

Cópia simples do contrato social e última alteração contratual.

Na hipótese do pedido ser formulado por representante do sujeito passivo, o requerente deverá encaminhar à RFB procuração conferida por instrumento público ou por instrumento particular com firma reconhecida.

Local para Apresentação do Requerimento

A retificação e o cancelamento de DI, bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de tributo administrado pela RFB, serão requeridos à unidade da RFB onde se processou o despacho aduaneiro.

Base Legal - IN RFB Nº 900/2008 http://www.receita.fazenda.gov.br/GuiaContribuinte/RestRessarComp/RestCredAdmin/default.htm

CRÉDITO TRIBUTÁRIO CHEGA A R$ 87 BILHÕES EM GRANDES BANCOS.

2011-09-17T09:52:00.000-07:00

CRÉDITO TRIBUTÁRIO CHEGA A R$ 87 BILHÕES EM GRANDES BANCOS.

Valor Econômico – 07/07/2011 – Aline Lima São Paulo.

O crédito tributário é produzido quando um banco paga imposto a mais ou porque teve prejuízo no exercício, ou porque fez alguma provisão.

Os cinco maiores bancos do Pais, têm hoje R$ 87,7 bilhões em créditos tributários acumulados em seus balanços. O Grande volume de créditos tributários carregado pelas instituições brasileiras é produzido, em boa parte, para compensar as provisões feitas contra risco de calote nas operações de crédito. Essas provisões reduzem o lucro contábil dos bancos, mas não o imposto a pagar, o que gera o crédito tributário.

O Itaú Unibanco encabeça a lista das instituições com maior volume de créditos tributários, num total de R$ 25 bilhões, de acordo as demonstrações financeiras do primeiro trimeste de 2011. Na sequência aparecem Banco do Brasil (BB), com R$ 18.912 bilhões; Bradesco, R$ 18.06 bilhões; Santander, R$ 14,2 bilhões; e Caixa Econômica Federal (CEF), R$ 11,5 bilhões. Procurados, os bancos não atenderam à reportagem.

(Valor Econômico – 07/07/2011 – Aline Lima São Paulo – Conferir Link Fonte).

http://www.fazenda.gov.br/resenhaeletronica/MostraMateria.asp?page=&cod=733931

O crédito tributário é produzido quando um banco paga imposto a mais ou porque teve prejuízo no exercício, ou porque fez alguma provisão.

Os créditos cumprem o papel de reforçar o chamado patrimônio de referência, o capital mínimo exigido para fazer frente às operações de crédito ou ativos. Ao menos 70% desse volume de recursos, entretanto, deverão sair do patrimônio de referência sob as novas regras de regulação bancária prevista no acordo de Basileia 3.. (Grifo Nosso).

BANCOS PERDERÃO CLICAR E CONFERIR

· Bancos 'perderão' R$ 64 bi de capital

Pelas novas regras de Basileira 3, créditos tributários decorrentes de prejuízo fiscal não podem mais ser usados como capital. Já a maior parte do estoque de crédito tributário dos bancos, gerados a partir de provisões para devedores, será válida para efeito de cálculo do patrimônio de referência, porém em um volume de até 10% do capital principal (fundamentalmente ações ordinárias e lucros retidos).

Quanto maior o patrimônio de referência, maior a capacidade dos bancos de conceder financiamentos. Dentre os ajustes na composição do capital dos bancos previstos por Basileia 3, as mudanças na forma de contabilizar créditos tributários são consideradas as de maior impacto para as instituições financeiras no Brasil.

O problema é que seu peso nos bancos de varejo no Brasil é alto. Como observam os analistas do Barclavs Roberto Attuch e Fabio Zagatti, eles representam, em média, de 25% a 40% do atual capital regulatório dos bancos.

As orientações preliminares para os novos requerimentos do capital dos bancos foram fornecidas pelo Banco Central (BC) em fevereiro e as regras devem ser editadas até dezembro. (Grifo Nosso)

BANCOS PERDERÃO

· Bancos 'perderão' R$ 64 bi de capital

LETRAS DO TESOURO NACIONAL A Polícia Federal deflagrou a Operação Grammata para reprimir crimes contra o sistema financeiro nacional.

2011-08-08T07:43:00.000-07:00

LETRAS DO TESOURO NACIONAL

A Polícia Federal deflagrou a Operação Grammata para reprimir crimes contra o sistema financeiro nacional.

FONTE: http://www7.pf.gov.br/DCS/noticias/2011/Janeiro/19012011_OpGrammataDF.html

A atividade criminosa consistia em captar recursos de terceiros para serem empregados nas transações de compra e venda de títulos da dívida pública, notadamente letras do tesouro nacional-LTN da década de 1970, em sua maioria falsificadas. Ainda, alguns títulos eram utilizados para servir de lastro financeiro em financiamentos internacionais e como ativos financeiros para inflar patrimônio de empresas.

Brasília/DF – A Polícia Federal deflagrou na data de hoje, 19, a Operação Grammata para reprimir crimes contra o sistema financeiro nacional, falsidade documental, estelionato e lavagem de dinheiro. Estão sendo cumpridos 33 mandados de busca e apreensão nos estados do Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, São Paulo e no Distrito Federal.

As investigações foram iniciadas em fevereiro de 2010 pelo Grupo de Repressão a Crimes Financeiros e Lavagem de Dinheiro da Polícia Federal no Rio Grande do Sul, que apurou a possível prática do crime de evasão de divisas e lavagem de dinheiro praticados na fronteira do Estado com a Argentina.

Com a evolução dos trabalhos foram detectados vínculos entre o alvo inicial e diversas células de atuação nos Estados acima referidos, sendo a investigação desmembrada.

Os captadores prometiam reembolsos variáveis de 10 a 20 vezes o valor investido e, até o momento do resgate integral, antecipavam quantias, girando com os recursos.

Em um das células foi identificada mulher que se fazia passar por ministra de Tribunal Superior para obtenção de diversas vantagens econômicas. Os trabalhos foram desenvolvidos em parceria com a Receita Federal, através do Escritório de Pesquisa e Investigação da 10ª Região e tiveram o apoio da Corregedoria Nacional de Justiça.

Com o cumprimento dos mandados de busca e apreensão a investigação procura identificar outros grupos criminosos envolvidos com as práticas criminosas. Estes grupos também poderão ser alvo das medidas que tem o objetivo de intensificar a repressão à fabricação ilegal, comercialização e negociação de Títulos Públicos Federais falsificados/prescritos.

A operação foi batizada de Grammata, que é a ciência grega que estuda as letras e o alfabeto, pois os principais títulos da dívida pública negociados pelos investigados consistiam em Letras do Tesouro Nacional. Do mesmo modo que a ciência grega era restrita a poucos escolarizados que detinham seu conhecimento, os fatos investigados exigiam estrito conhecimento do mercado de títulos públicos.

Balanço Parcial

Ao longo da operação os policiais apreenderam títulos da Dívida Pública com indícios de falsificação. Também foram encontrados documentos de financiamentos realizados no exterior que teriam sido realizados com uso dos títulos.

Os agentes apreenderam também jóias (esmeraldas) e uma arma. Em um dos endereços de busca no Rio Grande do Sul os policiais encontraram diversos animais (aves, tartarugas, entre outros). Foi lavrado um Termo Circunstanciado de Ocorrência contra o responsável pelo local.

São Paulo

A Justiça Federal expediu 12 mandados, sendo que a Polícia Federal em São Paulo cumpriu 10 mandados de busca e apreensão no estado no dia de hoje, 19, referentes à Operação Grammata.

Uma décima primeira equipe da PF de São Paulo cumpriu um mandado na cidade de Goiânia/GO. Outro mandado foi cumprido em Brasília e outro em Espírito Santo.

Foi apreendida farta documentação aos crimes investigados e mídias que serão analisadas. Armas (05), munição e pedras preciosas (supostas esmeraldas) que não há certeza se são de fato verdadeiras.Não houve prisão em flagrante.

Minas Gerais

A Polícia Federal cumpriu dois mandados de busca e apreensão em Belo Horizonte hoje, 19, referentes à Operação Grammata, que ocorre também nos Estados de Goiás, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo e no Distrito Federal.

Nesta capital foram cumpridos mandados em uma residência localizada no bairro Santa Maria e em um escritório na avenida Augusto de Lima, bairro Barro Preto. Foram apreendidos diversos títulos públicos, notas promissórias e outros documentos financeiros e contábeis.

Todo o material será encaminhado à coordenação da Operação, em Brasília.

Rio Grande do Sul

No Rio Grande do Sul foram cumpridos 3 mandados de busca e aprensão em Porto Alegre e 7 em Uruguaiana.

Foram apreendidos documentos e pedras preciosas em estado bruto, provavelmente esmeraldas, que serão submetidas à perícia para confirmação.

PRESIDENTE DO SUPREMO DEFENDE INVESTIGAÇÕES CONTRA JUIZES

2011-08-08T05:03:00.000-07:00

CNJ enfrenta esquemas de corrupção nos Estados

Em entrevista ao Valor, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, defendeu que as investigações contra juízes sejam feitas de maneira reservada, sem revelar o nome do envolvido. Ele negou que essa postura seja corporativista e pediu punições exemplares para os que cometeram irregularidades.

Juliano Basile e Maíra Magro De Brasília

08/08/2011

Fonte: Valor Econômico

Desvios de verbas, vendas de sentenças, contratos irregulares, nepotismo e favorecimento na liberação de precatórios são problemas comuns no Judiciário em todas as regiões do país.

Há desde tribunais que usam dinheiro público para contratar serviços de degustação do café tomado pelos juízes até saques de milhões em sentenças negociadas pelos próprios magistrados.

Em pouco mais de dois anos de inspeções realizadas nos Estados, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

descobriu casos de pagamento de 13º salário a servidores exonerados,

desvio de verbas de tribunal para a maçonaria,

pagamento de jeton a médico de tribunal, associações de mulheres de magistrados administrando serviços judiciais,

esquemas de empréstimos consignados fraudulentos envolvendo juízes e até sorteios de relatores de processos totalmente direcionados, com apenas um juiz concorrendo.

"Há muitos problemas no Judiciário e eles são de todos os tipos e de todos os gêneros", afirmou ao Valor a ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça.

A investigação de irregularidades e desvios cometidos por magistrados é função das corregedorias dos tribunais. Porém, formadas pelos próprios desembargadores, nem sempre funcionam.

Houve casos em que o juiz acusado de desvio recebeu o próprio processo e os autos desapareceram.

Também há tribunais com mais de 120 representações contra juízes e nenhuma condenação.

Punir magistrados que cometem desvios e determinar o fim de irregularidades nos tribunais é, hoje, o maior desafio da Corregedoria do CNJ, que enfrenta grandes focos de contestação.

O primeiro está no Supremo Tribunal Federal (STF), que recebe recursos de magistrados contra o CNJ e suspendeu algumas condenações por entender que o Conselho não pode entrar no mérito das decisões tomadas pelos juízes, nem substituir o papel das corregedorias dos tribunais nos Estados.

O segundo está no Congresso Nacional, onde tramitam dois projetos de emenda à Constituição para mudar a composição do CNJ e tornar mais difícil a votação de casos de corrupção no Judiciário.

FONTE: http://www.valoronline.com.br/impresso/primeira-pagina/3021/468525/cnj-enfrenta-esquemas-de-corrupcao-nos-estados?utm_source=newsletter&utm_medium=manha_08082011&utm_campaign=informativo

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